TERMO DE USO (exclusivo para Certidões) 

1. Aceitação dos Termos
Ao contratar os serviços da plataforma Cartório 24 Horas (https://cartorio24horas.com/qualidade), o usuário concorda integralmente com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade da empresa.

2. Objeto
A plataforma presta serviços de intermediação e facilitação de solicitações documentais e cartorárias, como emissão de certidões, procurações, autorizações e outros serviços correlatos, de forma 100% online.

3. Responsabilidades do Usuário
- Fornecer informações corretas, completas e atualizadas.
- Responsabilizar-se pela veracidade dos documentos enviados.
- Não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação vigente.

4. Responsabilidades da Plataforma
- Intermediar com diligência as solicitações realizadas, conforme os dados fornecidos.
- Resguardar a confidencialidade e segurança das informações do usuário, conforme LGPD.
- Informar prazos estimados, que podem variar conforme órgãos e cartórios locais.

5. Limitação de Responsabilidade
- A plataforma atua como Cartório Virtual e também atua exclusivamente como intermediadora de outros cartórios físicos.
- Não se responsabiliza por atrasos ou recusas motivadas por erros nos dados fornecidos pelo cliente ou exigências de terceiros (cartórios, órgãos públicos, consulados, etc.).
- Eventuais falhas de conexão, indisponibilidade do sistema ou falhas externas estão fora do controle da empresa.

6. Cancelamentos e Reembolsos
- Os serviços são personalizados e executados sob demanda, portanto, não há reembolso após o início da execução.
- Em casos de erro da plataforma, o usuário poderá solicitar correção ou reexecução sem custo adicional.

7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, imagens, layout e sistemas, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual.

8. Modificações do Termo
Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no site oficial.

9. Foro e Legislação Aplicável
Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Conciliação Virtual no endereço www.ConciliacaoVirtual.org (Prática Deferida do Premio Innovare do Conselho Nacional de Justiça - CNJ) para dirimir eventuais conflitos.